BPC Loas

O Que é o BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um benefício destinado a garantir a subsistência de pessoas:

Idosas: Com 65 anos ou mais.
Pessoas com deficiência: De qualquer idade, que possuam impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que dificultem a participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O valor do benefício é de um salário mínimo, e ele não dá direito ao recebimento de 13º salário nem de pensão por morte.

Quem Tem Direito ao BPC/LOAS?

Para ter direito ao BPC/LOAS, é necessário atender aos seguintes requisitos:

Critério de Renda: A renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
Pessoas com Deficiência: É necessário comprovar a deficiência por meio de laudos e exames médicos.
Idosos: Pessoas a partir de 65 anos que comprovem a baixa renda.

Além disso, o beneficiário e os membros de sua família precisam estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), que é a base de dados utilizada para programas assistenciais do governo.

Como Solicitar o BPC/LOAS?

O processo de solicitação do BPC/LOAS pode ser feito de maneira digital ou presencial:

Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico): A primeira etapa é garantir que o solicitante e sua família estejam cadastrados no CadÚnico, que pode ser realizado em postos de atendimento da assistência social de sua cidade.
Agendamento no Meu INSS: O agendamento da solicitação deve ser feito através do portal Meu INSS ou pelo telefone 135.
Apresentação dos Documentos: Para a avaliação do benefício, o solicitante deverá apresentar documentos de identificação, comprovantes de renda familiar e, no caso de deficiência, laudos médicos que comprovem a condição.
Análise do INSS: O INSS analisará a solicitação e os documentos apresentados para verificar se o solicitante atende a todos os critérios. Para pessoas com deficiência, poderá ser agendada uma perícia médica.

Como Solicitar o Auxílio-Doença?

O processo de solicitação do Auxílio-Doença é simples e pode ser feito tanto presencialmente, em uma agência do INSS, quanto pelo site ou aplicativo Meu INSS:

Agendamento da Perícia Médica: O segurado deve agendar a perícia médica pelo portal do Meu INSS.
Entrega de Documentos: No dia da perícia, o segurado deve apresentar todos os documentos médicos que comprovem sua incapacidade.
Resultado da Perícia: O resultado da perícia será informado no Meu INSS e o pagamento do benefício será iniciado se o pedido for aprovado.

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Perguntas Frequentes

Qual é o valor do BPC/LOAS?

O valor do BPC/LOAS é de um salário mínimo, pago mensalmente.

Preciso contribuir ao INSS para ter direito ao BPC?

Não, o BPC/LOAS é um benefício assistencial e não exige contribuições anteriores ao INSS. Ele é concedido com base na vulnerabilidade social e financeira.

O BPC dá direito a 13º salário?

Não, o BPC/LOAS não concede 13º salário e não gera direito a pensão por morte.

Como o Escritório pode ajudar?

Se você ou um familiar têm direito ao BPC/LOAS, mas não sabe como proceder ou teve o benefício negado, nossa equipe de advogados especializados está aqui para te ajudar. Entre em contato conosco e tire suas dúvidas para garantir seus direitos.

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